Leis Municipais

Reajuste do Magistério 2026

Condutores - Criação do cargo de Condutor de Ambulância no Quadro de Pessoal efetivo

Atualiza a Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal (Cargos Comissionados)

Reajuste de Professores do Magistério Municipal

Reajuste do Vencimento do Magistério Exercício 2024

Autoriza a concessão de auxílio financeiro complementar aos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) da Secretaria de Saúde, para equiparar a remuneração ao piso nacional da categoria (Lei Federal...

Altera a Lei Complementar nº 077/2021 (Regime Próprio de Previdência dos servidores), adequando o cálculo das aposentadorias (média de 60% com acréscimo por tempo de contribuição) à Emenda Constitucional nº 103/2019, alé...

Concede reajuste complementar de 20,67% aos vencimentos dos professores do magistério público municipal, para equiparar a remuneração ao piso nacional do magistério de 2023, financiado com recursos do FUNDEB, com efeitos...

Altera a Lei Complementar nº 098/2023 (Guarda Civil Municipal), ajustando o requisito de aprovação em curso de formação e capacitação, que passa a poder ser ministrado por instituição pública ou privada.

Cria a Guarda Civil Municipal de Pedras de Fogo, órgão civil e armado de proteção do patrimônio, dos serviços e da população do município, definindo suas competências, princípios, requisitos de ingresso por concurso, cap...

Cria os cargos de agentes públicos de licitação (Agente de Contratação/Pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscal de contratos e auxiliar) para adequar o município à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133...

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, renomeando secretarias, criando a Secretaria Executiva de Habitação de Interesse Social e reorganizando órgãos e cargos comissionados da Prefeitura.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077/2021 (regime próprio de previdência do município), ajustando regras de aposentadoria por incapacidade, aposentadoria do servidor com deficiência, pensões e cargos de direção...

Fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município em R$ 2.604,00 (equivalente a dois salários mínimos) para 2023, condicionado aos repasses da União, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2...

Concede reajuste de 15% nos vencimentos dos professores do magistério público municipal para 2023, atualizando a tabela de remuneração da carreira, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023 e extensão aos professor...